Saúde

Decreto de Emergência - SAÚDE Publicada em 18/01/2017 21:30:21

DECRETO N.º 02 / 2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições, conforme art. 75 da lei orgânica e,

 

 

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;  

 

CONSIDERANDO, o estado de precariedade e calamidade descritos no TERMO DE FISCALIZAÇÃO 012905 / 2016 E AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA 000877/ 2016 da Secretaria de Estadual da Saúde, através da Superintendência de Vigilância Sanitária.

 

CONSIDERANDO, a requisição para imediata suspensão dos procedimentos cirúrgicos advertido no TERMO DE INTIMAÇÃO 020792/2016, da Secretaria de Estadual da Saúde, através da Superintendência de Vigilância Sanitária.

 

CONSIDERANDO, o atual estado de desabastecimento da rede pública de saúde municipal, motivado pela ausência de estoque de medicamentos, materiais médico-hospitalares, insumos hospitalares, bem como, a ausência de saldos existentes dos processos licitatórios de registros de preços, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

 

 

CONSIDERANDO, a imediata possibilidade de suspensão/interrupção de contratos de serviços de apoio às unidades de saúde tais como limpeza, alimentação, manutenção de equipamentos e predial, lavanderia, água, luz, telefone, gás, internet, manutenção de impressoras e tecnologia de informação;

 

CONSIDERANDO, o risco de fechamento de diversas unidades de saúde, bem a suspenção das atividades do hospital municipal em razão das várias dificuldades acima elencadas;

 

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do município de Santa Rita, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para restabelecimento de serviços essenciais, conforme provê o art. 5º, da instrução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º. A emergência declarada nos termos do art. 1º autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção da calamidade na saúde, em especial, reformas estruturais, aquisição pública de medicamentos, insumos e materiais e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 3º - De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em Situação de Emergência a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

 

Art. 4º O Secretário Municipal de Saúde deverá constituir uma força tarefa a fim de proceder à revisão e renegociação dos contratos firmados, revisão das escalas dos servidores, podendo inclusive designar servidores para postos de atendimento emergencial, sem prejuízos de outras medidas, a fim de assegurar a eficiência na adoção de medidas administrativas tendentes a restabelecer a plena assistência à população.

 

Parágrafo único. O Secretário de Saúde fica autorizado a requisitar servidores de toda a Administração Pública do Município de Santa Rita para compor a força tarefa prevista no caput.

 

Art. 5º O Município de Santa Rita poderá solicitar apoio ao Governo do Estado do Rio do Maranhão, através da mobilização da Força Estadual de Saúde, bem como ao Governo Federal, para auxiliar no atendimento de saúde durante o período de emergência.

 

Art. 6º Durante a vigência do presente decreto, não ficam afastados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, observando-se, também, o seguinte:

 

I - todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância às normas constitucionais e federais, sobretudo às Leis nº  8.666/93, e 10.520/02;

 

II - fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à manutenção da prestação de serviços de saúde, para eliminar o risco de paralisação dos serviços de saúde sem prejuízo de observância dos requisitos legais;

 

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo da data da assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.

 

 

HILTON GONÇALO DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Mais em Saúde


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!